Protocolo de Consulta e Consentimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Pantanal de Cáceres – MT (2022)
🏹O protocolo de consulta tem como fundamento o direito à consulta prévia, livre e informada, e de boa fé, estabelecido na Convenção n. 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em seu art. 6º, 1, a: “os governos deverão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”.
⚖️O Protocolo se materializa da oralidade à expressão escrita com base na organização social e tradições dos povos e comunidades tradicionais. Por seu caráter vinculante, o protocolo incorpora ao sistema jurídico brasileiro, visto que, em 2002 o Brasil ratificou a Convenção 169 da OIT, em vigor desde 2003 no país.
🍃Com muita alegria recebemos e compartilhamos a notícia que o “Protocolo dos pescadores e pescadoras artesanais de Cáceres – MT” será lançado amanhã, 26/01/22, com transmissão no canal YouTube do Instituto Gaia.
👩🏽💻A conselheira e pesquisadora do Observatório de Protocolos, Claudia Sala de Pinho, articuladora da Rede de Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil (REDE PCTS), acompanhou os encontros, reuniões e oficinas junto às comunidades que o elaboraram.
📃”O Protocolo dos pescadores e pescadoras artesanais de Cáceres – MT, foi construído a partir de reuniões durante um ano, com vozes dos pescadores e pescadoras na defesa dos seus direitos e de sua casa- o Pantanal.”
(Claudia Regina Sala de Pinho)
“O protocolo de consulta prévia ele é uma ferramenta a mais para nós pescadores tradicionais artesanais do Pantanal que nós usamos para enfrentar quanto as invasões sobre os nossos territórios pelo qual nosso Pantanal está sendo invadido e nós não estamos sendo consultados como deve, é uma garantia que nós temos dentro da lei da convenção 169 que esse protocolo dá direitos para nós, então isso é uma ferramenta muito importante que nós encontramos para defender nosso território.”
(Lourenço Pereira Leite)
“Certos projetos que vier para tirar nosso sossego, agora tem regra, não é igual eles querem.”
(Silvano Ramos da Silva)