Em Nota Técnica datada de 27 de outubro de 2025, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) posicionou-se contra a Minuta de Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa estabelecer parâmetros para a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI).
A organização sustenta que a Convenção nº 169 da OIT é autoaplicável, possuindo eficácia imediata e status supralegal, o que torna desnecessária e indevida qualquer regulamentação infralegal ou administrativa que possa restringir direitos fundamentais já garantidos.
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