Protocolo De Consulta Da Comunidade Tradicional De Sapucaia (2026)
Nós, da Comunidade de Sapucaia, elaboramos este documento para afirmar nossa existência e exigir respeito aos nossos direitos. Este Protocolo fundamenta-se na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que em seus artigos 6º e 7º garante aos povos tribais e comunidades tradicionais o direito de serem consultados sempre que medidas legislativas ou administrativas possam nos afetar diretamente.