Observatório de Protocolos Comunitários Autônomos
Os protocolos comunitários de consulta são documentos elaborados pelos povos tradicionais que estabelecem regras para o procedimento da consulta prévia, livre, informada e de boa fé.
A consulta prévia, livre, informada e de boa-fé é um direito estabelecido na Convenção 169 da OIT -Organização Internacional do Trabalho- sobre Povos Indígenas e Tribais (de 1989, ratificada pelo Brasil em 2002), e deve ser realizada pelo Estado e seus órgãos sempre que um ato administrativo ou legislativo possa afetar ou causar impacto aos direitos dos povos indígenas e tradicionais. O direito de consulta prévia é um direito fundamental dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Apesar disto os Estados Nacionais têm violado este direito negando a consulta ou a fazendo sem legitimidade. Em resposta a estas violações os povos tradicionais decidiram elaborar instrumentos legítimos para serem consultados os chamando de ‘protocolos’. Consideramos que os protocolos comunitários, protocolos próprios, também chamados de “protocolos autônomos” constituem juridicidade e expressão da jusdiversidade, ou seja, da diversidade de sistemas jurídicos dos povos.
Assim, o Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental (CEPEDIS) e o Grupo de Pesquisa Meio Ambiente: Sociedades Tradicionais e Sociedade Hegemônica, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) resolveram criar, no âmbito de suas pesquisas científicas, um Observatório de Protocolos Comunitários.
O Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consentimento Livre Prévio e Informado: direitos territoriais, autodeterminação e jusdiversidade, como Projeto de Pesquisa Universal CNPq se vincula também ao Programa de Pós-Graduação em Fronteiras e Direitos Humanos da Universidade Federal da Grande Dourados (PPGFDH/ UFGD).
O Observatório tem como objetivo manter atualizado um banco de Protocolos do Brasil e demais países da América Latina para conhecer e dar a conhecer seus conteúdos. Pretende formar e fomentar uma rede de pesquisadore/as, organizações sociais e organizações de povos indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais e de pessoas que atuam na defesa dos direitos socioambientais e na concretização do direito de consulta e consentimento prévo, livre e informado (CPLI, na sigla em inglês FPIC).
Inclui-se nos objetivos do Observatório oferecer apoio técnico para os povos e comunidades na elaboração de protocolos comunitários, principalmente pois compreendemos que a elaboração e aprovação destes protocolos tem sido um exercício da autonomia e autodeterminação dos povos tradicionais porque para além das normas jurídicas e morais que regem a vida de cada povo são criadas normas de relacionamento com a sociedade envolvente ou hegemônica de forma livre e autônoma. Para isso é fundamental que haja um claro entendimento do que sejam os direitos garantidos na normatividade estatal.
A elaboração de protocolos comunitários é uma expressão de autonomia e autodeterminação dos povos e neles são criadas normas de relacionamento com a sociedade envolvente ou hegemônica de forma livre e autônoma. Além dos protocolos autônomos que visam garantir as especificidades culturais em um processo de consulta e garantir a concretização do direito ao consentimento prévio, livre e informado, os protocolos comunitários que tratam da proteção dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade também são objeto do Observatório, os chamados “protocolos da sociobiodiversidade” ou, simplesmente, “protocolos comunitários”.
As experiências de protocolos autônomos no Brasil tiveram início no ano de 2014, em um contexto de ameaça aos territórios indígenas e tradicionais com grandes empreendimentos na Amazônia e diante das tentativas de regulamentação geral da consulta prévia no Brasil, rechaçada pelos movimentos e organizações de povos por representar uma possível ameaça de restrições ao direito de consentimento e livre determinação, bem como homogeneização dos processos de consulta, desrespeitando as especificidades culturais e formas próprias de organização social e deliberação coletiva tradicional. Os “protocolos próprios”, então, surgiram como uma alternativa e saída jurídica apontada pelos próprios povos para exigir o cumprimento da consulta, respeitando as normas internas de cada povo e/ou comunidade.
Até maio de 2021, contabilizamos, em levantamento feito de modo colaborativo, 53 protocolos autônomos de consulta e consentimento livre prévio e informado e 04 protocolos de sociobiodiversidade, no Brasil.
Nesta página disponibilizamos os documentos de protocolos comunitários no Brasil, América Latina e África e informações sobre os casos e conflitos socioambientais, sempre que estejam abertos para o conhecimento público, como fruto dos levantamentos realizados pelas nossas pesquisas e rede de colaboradores/as.
PUCPR, CEPEDIS, UFGD, CNPQ (incluir LOGOS)
Nossas atividades e eventos
Em março de 2018 aconteceu na PUCPR o 1o. Seminário de Pesquisa com o lançamento do Observatório, organizado pelo Prof. Dr. Carlos Marés e Profa. Dra. Liana Lima, contando com a participação de Karo Munduruku e Rodrigo Oliveira, como convidados.
Em junho de 2019, realizou-se o 1o. Encontro Nacional do Observatório de Protocolos Comunitários, contando com uma ampla participação de representantes de povos, pesquisadores(as) e representantes de organizações da sociedade civil de dez (dez) estados das cinco regiões do país. Assim como, na mesma semana, foi realizado o 2o. Seminário de Pesquisa do Observatório de Protocolos que integrou a programação do VIII Congresso Brasileiro de Direito Socioambiental, realizado na PUCPR. No mesmo evento, foi lançado o primeiro livro do Observatório, em parceria e editado pela Fundação Rosa Luxemburgo e CEPEDIS: Protocolos de Consulta Prévia e o Direito à Livre Determinação, organizado por Verena Glass, tendo como autores(as) os juristas Carlos Frederico Marés, Liana Amin Lima, Rodrigo Oliveira e a jornalista Carolina Motoki.
O livro também foi apresentado na Roda de Conversa no 3o. Congresso Internacional Povos Indígenas na América Latina: “Trajetórias, narrativas epistemologias plurais, desafios comuns”, realizado em Brasília -DF, em julho de 2019. Em agosto de 2019, o Observatório, por meio de seus pesquisadores(as) participou do GT “Consulta prévia, livre e informada e protocolos próprios de consulta: experiências de autonomia política e diálogo intercultural no Brasil”, no VI Encontro Nacional de Antropologia do Direito, da FFLCH-USP, coordenado por Dominique Tilkin Gallois (USP) e Luis Donisete Benzi Grupioni (Iepé/RCA).
Em 2020, buscamos aprimorar o alcance de nossas pesquisas e monitoramento dos casos e experiências de protocolos autônomos no Brasil e também nos demais países da América Latina e África, a fim de contribuir com a consolidação da jurisprudência no Brasil sobre a validade jurídica e caráter vinculante dos protocolos. Por motivos da pandemia do novo Coronavírus, o II Encontro Nacional e o Seminário de Pesquisa do Observatório, que integraria a programação do IX Congresso Brasileiro de Direito Socioambiental foram suspensos, ainda sem data prevista.
Registra-se que o Observatório compôs a delegação de peticionários para a Audiência Temática Regional da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre Consulta e Consentimento Livre Prévio e Informado dos Povos Indígenas, Quilombolas e Tradicionais, que foi realizada em 09 de outubro de 2020. Trata-se de iniciativa regional juntamente com a Coordenadoria das Organizações Indígenas da Bacia Amazônica (COICA) e Fundação para o Devido Processo (DPLF). Pesquisadores(as) do Observatório de Protocolos contribuíram diretamente com o apoio técnico para os trabalhos preparatórios e produção de relatório da delegação brasileira, representada por organizações de povos a nível nacional (APIB, CONAQ e REDE PCTS) e 16 organizações da sociedade civil no Brasil, totalizando 39 organizações da sociedade civil do Brasil, Colômbia, Perú e México.
Mais informações sobre a audiência, clique aqui.
EQUIPE DO OBSERVATÓRIO
Coordenação Geral
- Liana Amin Lima da Silva – Professora de Direitos Humanos e Fronteiras da FADIR/PPGFDH/UFGD, Pós-doutoranda em Direito PUCPR
- Carlos Frederico Marés de Souza Filho – Professor Titular de Direito Socioambiental do PPGD-PUCPR
Pesquisadores(as) Colaboradores(as)
- Joaquim Shiraishi Neto (Universidade Federal do Maranhão, Pós-doutorando PUCPR)
- José Aparecido dos Santos – Doutor em Direito Socioambiental, Diretor-Presidente do CEPEDIS.
- Flávia Rossito – Doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento (PPGMADE/ UFPR), Diretora-executiva do CEPEDIS.
- Priscylla Joca – Doutoranda pela Universidade de Montreal.
- Bruna Balbi – Doutoranda em Direito Socioambiental (PUCPR), advogada popular.
- Juliana Pedro Monteiro – Doutoranda em Direito Socioambiental (PUCPR), professora da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP).
- Maíra de Souza Moreira – Doutoranda em Teoria do Estado e Direito Constitucional (PUC-Rio), advogada da Terra de Direitos, Mestre em Ciência Jurídicas e Sociais (UFF).
- Ygor Mendonça – Doutorando em Direito Socioambiental (PUCPR).
- Vercilene Dias – Mestra em Direito Agrário (UFG), advogada quilombola da CONAQ e Terra de Direitos.
- Oriel Rodrigues – Mestre em Meio Ambiente e Desenvolvimento (PPGMADE/ UFPR), advogado quilombola da CONAQ.
- Adriele Précoma – Mestra em Direito Socioambiental (PUCPR).
- Andrew Toshio – Mestre em Direito Socioambiental (PUCPR), Defensor Público no Estado de São Paulo.
- Fernando Prioste – Mestre em Direito Socioambiental, PUCPR.
- André Dallagnol – Mestre em Sustentabilidade junto a Povos e Comunidades Tradicionais (MESPT/ UnB).
- Rodrigo Oliveira – Mestre em Antropologia Social, UFPA.
- Bruno Caporrino – Mestre em Antropologia Social, UFAM.
- Johny F. Giffoni – Mestrando em Direitos Humanos, UFPA.
- Iara Sanchez – Mestranda em Direito Socioambiental, PPGD/ PUCPR.
- Isabel Cortes – Mestranda em Direito Socioambiental, PPGD/ PUCPR.
- Guilherme Oliveira – Mestrando em Direitos Humanos e Fronteiras, PPGFDH/ UFGD.
Estudantes de graduação e bolsistas de Iniciação Científica (PIBIC) vinculados ao Observatório
- Ana Júlia Gonçalves Oliveira (FADIR/UFGD), pesquisa em desenvolvimento
- Gabrielle Rios (FADIR/ UFGD), pesquisa em desenvolvimento.
- Luana Rocha (FADIR/ UFGD), pesquisa em desenvolvimento.
- Paula Harumi (PUCPR, pesquisa concluída)
- Geovan Mendes (PUCPR, pesquisa concluída)
- Juliana Taques (PUCPR, pesquisa concluída)
REDE DE COLABORADORES
ORGANIZAÇÕES DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
- Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB).
- Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ).
- Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN).
- Rede de Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil (REDE PCTS).
- Rede de Cooperação Amazônica (RCA).
- Conselho Indigenista Missionário (CIMI).
- Fundação para o Devido Processo (DPLF).
- Fundação Rosa Luxemburgo.
- Imagem da Vida – Projeto Teko Joja.
- Iepé.
- International Rivers.
- Instituto Socioambiental (ISA).
- Terra de Direitos.
