Liana Lima – Observatório de Protocolos Comunitários

Protocolo de Consulta Livre, Prévia e Informada dos Enawene Nawe (2022)

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APELAÇÃO CÍVEL Nº1003698-81.2019.4.01.3907

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APELAÇÃO CÍVEL nº 0001592-34.2017.4.01.3908

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1026716-47.2021.4.01.0000

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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1024046-36.2021.4.01.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014278-86.2021.4.01.0000

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APELAÇÃO CÍVEL nº 0002556-15.2003.4.01.4200

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AGRAVO DE INSTRUMENTO n.1011739-55.2018.4.01.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1028829-76.2018.4.01.0000

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10000831-70.2017.4.010000

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