LIVRO DISCUTE INSTRUMENTO PARA EXIGIR MAIS DEMOCRACIA NAS CONSULTAS DA CONVENÇÃO 169 DA OIT

LIVRO DISCUTE INSTRUMENTO PARA EXIGIR MAIS DEMOCRACIA NAS CONSULTAS DA CONVENÇÃO 169 DA OIT

Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é um dos tratados mais importantes do sistema das Nações Unidas para garantir um mínimo de participação democrática de povos indígenas e populações originárias e tradicionais em processos que afetem ou ameacem seus modos de vida e seus territórios.

Assinada e ratificada por Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Chile, Equador, Guatemala, Holanda, Honduras, México, Paraguai, Peru e Venezuela, entre outros, a Convenção 169 obriga os Estados signatários a implementar um processo de consulta livre, previa, informada e de boa fé às comunidades originárias e tradicionais sempre que medidas administrativas e legais, projetos de infraestrutura, de exploração de bens naturais e outros possam afetar seus modos de vida.

Mas nem sempre estes direitos são respeitados; e muitas vezes, quando ocorrem, estas consultas se dão de forma antidemocrática, mais prejudicando do que garantindo os direitos das comunidades.

Para minimizar estes problemas, no Brasil e em vários países da América Latina as populações começaram a produzir documentos próprios que estabelecem os critérios de consulta para os governos, os chamados Protocolos Autônomos de Consulta Previa, Libre e Informada.

Para além de explicitar às autoridades as formas como as comunidades querem ser consultadas, os Protocolos Autônomos passaram a ser vetores de processos potentes de organização política interna, uma vez que, para a sua produção, os comunitários precisam se articular, discutir e consensuar suas estratégias.

Para discutir estes processos, a Fundação Rosa Luxemburgo, o Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental da PUC-PR (Cepedis) e Observatório dos Protocolos de Consulta e Consentimento Livre, Prévio e Informado.

publicaram, em 2019, o livro “Protocolos de Consulta Previa e o direito à Livre Determinação”, que, além de analisar juridicamente a pertinência dos protocolos, discute formas e procedimentos de produção e sua importância para as lutas das populações indígenas e tradicionais contra projetos que violam seus direitos

Em 2020, esta publicação foi traduzida para o espanhol para que seja mais um instrumento de referência nos debates sobre uma melhor aplicação da Convenção 169 na região.

O debate na CIDH

A publicação em espanhol deste livro neste momento é bastante importante em função dos debates que se iniciaram em 2020 na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA)  sobre o tema.

Para o segundo semestre deste ano, a Relatoria sobre os Direitos dos Povos Indígenas da CIDH está preparando um relatório temático sobre o direito à autodeterminação dos povos indígenas e tribais, que analisará as normas internacionais relacionadas a este direito e discutirá suas características e conteúdos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).

O relatório incluirá uma discussão sobre as práticas e experiências desses povos no exercício da autodeterminação em diferentes países das Américas, e os obstáculos e desafios para seu exercício. Entre outros, serão abordados os direitos de consulta e consentimento livre, prévio e informado em relação a medidas legislativas e administrativas, ou a projetos de desenvolvimento ou exploração de recursos naturais que os afetem diretamente. Da mesma forma, o Relatório formulará recomendações aos Estados-membro da OEA a fim de orientar seus esforços no reconhecimento e implementação deste direito.

24 de maio – 16:00 – LANÇAMENTO EM ESPANHOL

Matéria na íntegra aqui.

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