OAB-CE promove audiência pública sobre Protocolos Autônomos de Consulta e Consentimento para Proteção de Territórios Tradicionais no Litoral Oeste do Ceará
No dia 20 de novembro, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará – promoveu o lançamento dos Protocolos Autônomos de Consulta e Consentimento para Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais do Litoral Oeste do Estado do Ceará. A iniciativa, liderada pela Comissão de Direito Ambiental da OAB-CE e pela Comissão Especial Brasil/ONU de Integração Jurídica e Diplomacia Cidadã para Implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, apresenta uma abordagem pioneira na proteção dos direitos socioambientais dessas comunidades.
A Audiência Pública presencial, que marcou o lançamento, teve como tema “Lançamento de Protocolos Autônomos de Consulta e Consentimento de territórios de povos e comunidades tradicionais do litoral oeste do estado do Ceará”. Diversos representantes das comunidades, como Morro dos Patos, Apiques, Baleia, Barra de Moitas, Icaraí, e do Território Indígena Tremembé da Barra do Mundaú, participaram ativamente do evento.
A presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-CE, Beatriz Azevedo, ressaltou durante a Audiência a importância histórica do momento e destacou a relevância dos protocolos em meio à crise climática. Em suas palavras, conforme divulgado no portal OAB Ceará, ela afirmou: “Nosso objetivo é enfatizar o direito das comunidades de determinar como desejam ser consultadas e ouvidas sobre empreendimentos e projetos que irão impactar suas vidas.”
A professora Profa. Luciana Nóbrega participou da ação representando o Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta Prévia, Livre e Informada. A professora Luciana também é integrante do Observatório dos Direitos Indígenas no Ceará (ODI). O evento reafirmou a importância da união entre a academia e organizações dedicadas à defesa dos direitos indígenas no desenvolvimento de iniciativas que impulsionam esse debate e a garantia desses direitos.
Adriana Tremembé, representante da Terra Indígena da Barra do Mundaú, fez um apelo enfático pela defesa do meio ambiente, chamando as instituições a serem “verdadeiros defensores do meio ambiente, que tanto grita em busca de socorro” conforme afirmou em seu discurso.
Os Protocolos Autônomos de Consulta e Consentimento, em conformidade com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, são instrumentos de proteção ratificados pelo Brasil. Esses documentos, elaborados autonomamente pelas próprias comunidades, delineiam as diretrizes para consultas em casos de empreendimentos impactantes em seu modo de vida, território e maretório, ou medidas legislativas e administrativas que afetem suas vidas.
Os territórios contemplados pelos Protocolos Autônomos de Consulta e Consentimento incluem o Assentamento Morro dos Patos (Itarema), Comunidade de Barra de Moitas (Amontada), Comunidade de Icaraí de Amontada (Amontada), Comunidade de Apiques (Itapipoca) e Comunidade da Baleia (Itapipoca).
A mesa durante a Audiência contou com a presença de diversas autoridades, incluindo representantes da OAB-CE, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, do Ministério Público, da SEMACE, do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará, e dos povos e comunidades tradicionais envolvidos diretamente na elaboração dos protocolos comunitários autônomos.
A iniciativa representa um passo importante na promoção da participação ativa das comunidades na defesa de seus territórios e na busca por práticas mais sustentáveis e respeitosas com o meio ambiente.
Fontes:
Ofício Circular no 01/OAB/CE, Portal OAB – Ceará.