Protocolo Comunitário-Autônomo-Biodiversidade de Consulta e Consentimento Prévio, Livre, Informado, de Boa-Fé, de Veto e Autodeterminação de Igarapé São José/Pae Santo Afonso – Município de Abaetetuba, Estado do Pará, Amazônia Brasileira (2025)
Decidimos construir este Protocolo Comunitário-Autônomo- Biodiversidade de Consulta e Consentimento Prévio, Livre, Informado, de Boa-Fé, de Veto e Autodeterminação baseado na Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nos informes, manifestações, relatórios e decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como no “Bloco Normativo Internacional de Proteção aos Direitos à Autodeterminação”;