Protocolo de Consulta das Comunidades do Território Oiteiro dos Nogueiras e São José dos Matos (2022)
“Este Protocolo de Consulta é mais uma ferramenta legal que utilizamos para nos organizar e defender os nossos direitos enquanto quilombolas. Na prática, os governos do Brasil não têm cumprido o seu dever constitucional de titular e de preservar as nossas terras, como está dito no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Esse artigo é uma garantia importantíssima para a preservação do nosso jeito de viver. Aqui no Maranhão, o artigo 299, da Constituição Estadual de 1989, também garante esse nosso direito.”