Protocolo de Consulta Prévia dos Territórios Quilombolas do Vale do Ribeira – SP (2020)
Todas as comunidades tradicionais independente de terem ou não um documento como o protocolo de consulta têm o direito de serem consultadas conforme dispõe a Convenção 169 da OIT. Contudo, nós quilombolas do Vale do Ribeira, entendemos a importância de ter este documento para uma proteção ainda maior de nossas comunidades. Sendo assim, as comunidades que assinam este documento quando afetadas de maneira direta ou indireta por projetos, atos administrativos e legislativos devem ser consultadas conforme a sua organização social, podendo incluir: crianças, idosos, quilombolas que não residem no território mas que façam parte da associação, as comunidades e povos tradicionais vizinhos ainda que indiretamente afetadas e não reconhecidas oficialmente pelo Estado, mas que por nós seja reconhecida como tal, todas deverão ser consultadas, bem como a Associação e diretoria/coordenação do respectivo território, se houver. Queremos ser consultados de maneira livre, prévia e informada. Queremos ser respeitados dentro de nossas especificidades culturais, queremos ser consultados com antecedência quanto a medidas ou atos administrativos, legislativos, bem como empreendimentos que venham afetar direta ou indiretamente os nossos territórios, sejam elas na esfera municipal, estadual ou federal. Deve nos ser possibilitado tempo adequado para decidirmos, além disso temos o direito, se entendermos ser necessário, de sermos amparados por apoiadores e especialistas de confiança. É muito importante que a nossa liberdade de escolha e de consentimento seja preservada e que a nossa existência enquanto povo e comunidade, o nosso direito de ser e estar em nosso território sejam respeitados. É muito importante para nós que nesse processo de consulta o poder público e as empresas venham a conhecer a nossa história, as nossas tradições e a nossa cultura, para que estejam mais informados e fortalecidos com a nossa vivência e existência quilombola.
Live de Lançamento do Protocolo: https://www.youtube.com/watch?
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