Resolução nº 253, de 10 de outubro de 2024, Dispõe Sobre os Parâmetros para Aplicação da Consulta Livre, Prévia e Informada pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Resolução nº 253, de 10 de outubro de 2024, Dispõe Sobre os Parâmetros para Aplicação da Consulta Livre, Prévia e Informada pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.