Tratados e Declarações Internacionais
Convenção 169, Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Declaração Americana sobre Direitos dos Povos Indígenas, Organização dos Estados Americanos (OEA)
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP), Nações Unidas (ONU)