A Nota Técnica elaborada pelo Observatório de Protocolos Autônomos Comunitários de Consulta e Consentimento Livre, Prévio e Informado (OPCPLI) e pelo CEPEDIS, datada de 19 de novembro de 2025, critica a minuta de Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa estabelecer parâmetros para a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI). O documento alerta que a proposta nasce com um “vício congênito”, pois foi elaborada sem a consulta prévia aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que pretende proteger, violando a Convenção 169 da OIT.
O documento destaca que tentativas anteriores de regulamentação “inconsulta” falharam por burocratizar o direito e restringir a autodeterminação dos povos. O texto exige que o CNJ reconheça a competência exclusiva do Estado na condução das consultas, vedando a delegação a empresas privadas, e garanta o caráter vinculante dos Protocolos Autônomos de Consulta elaborados pelas próprias comunidades.
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